Termos de Adesão

Condições de uso do Eixo

NOTA Estes são os Termos — a parte que combina as regras entre você e o Eixo. A Clara te acompanha na operação; estas regras sustentam a relação por baixo. Vale ler: tem coisa aqui que protege você.

Estes Termos de Adesão (“Termos”) regem o acesso e o uso do Eixo, serviço de organização e registro de obras operado por EIXO INOVAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 58.228.351/0001-34 (“Eixo”, “nós”). Ao aceitar estes Termos e usar o Eixo, você (“arquiteto”, “você”) concorda com todas as condições abaixo. Se não concordar, não use o serviço.

Estes Termos convivem com a Política de Privacidade do Eixo, parte integrante deste contrato.

1. Definições

Eixo: o serviço de organização e registro de obras, acessado por WhatsApp.
Clara: o sistema automatizado que organiza o conteúdo e produz relatórios e registros operacionais dentro do Eixo.
Arquiteto / você: o profissional que contrata e usa o Eixo.
Cliente do arquiteto: a pessoa (física ou jurídica) para quem você presta serviço, e cujos dados você eventualmente insere no Eixo.
Conteúdo: tudo que você envia ao Eixo — mensagens, fotos, documentos, valores, registros.

2. O que o Eixo faz — e o que não faz

O Eixo organiza, registra e devolve o material da sua obra: cria a estrutura de pastas, guarda documentos e fotos, extrai dados e monta relatórios e registros operacionais (diário de obra, relatório semanal, mensal, financeiro, registro de decisões e aprovações).

O Eixo não faz, e você reconhece isso:

Não produz documentos jurídicos. A Clara não redige contratos, aditivos, notificações, distratos, termos ou pareceres. Os registros e relatórios servem de insumo — a formalização é sua, com a assessoria que você escolher.
Não fala com o seu cliente nem com fornecedores. A Clara prepara o material e entrega a você; você decide o que encaminha e envia do seu próprio número. O Eixo não usa o contato do seu cliente para se comunicar com ele.
Não presta consultoria (jurídica, contábil, de engenharia ou de arquitetura). O Eixo é ferramenta de organização, não conselho profissional.

3. Cadastro, conta e requisitos

Você declara ser profissional maior de 18 anos e que as informações de cadastro são verdadeiras.
Você é responsável por manter a confidencialidade do acesso à sua conta e por tudo que ocorrer nela.
O Eixo é operado dentro do WhatsApp e depende de integrações de terceiros (Seção 7); o uso está sujeito também aos termos desses terceiros.

4. Dados de terceiros: sua responsabilidade como controlador

Esta é a cláusula mais importante para você entender.

Quando você insere no Eixo dados de clientes, fornecedores ou terceiros (por exemplo, um contrato com o CPF do cliente, ou uma nota fiscal), você é o controlador desses dados e o Eixo atua como operador, tratando-os por sua conta e sob suas instruções, conforme a LGPD (arts. 5º, VII e 39) e a Política de Privacidade.

Ao usar o Eixo, você declara e garante que:

Tem base legal (art. 7º / art. 11 da LGPD) para inserir e tratar esses dados de terceiros — por execução de contrato, consentimento ou outra hipótese legal;
É o responsável por informar esses terceiros, quando exigido, e por atender aos direitos deles como titulares;
Não insere dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD) sem base legal adequada, nem dados de crianças e adolescentes fora das hipóteses legais.

Você concorda em manter o Eixo indene (isento) de reclamações, sanções ou prejuízos decorrentes de dados que você inseriu sem base legal ou em violação à lei. Como operador, o Eixo cumpre suas obrigações legais próprias (segurança, registro, cooperação); a responsabilidade pela licitude da coleta na origem é sua.

5. Planos, pagamento e cancelamento

Planos e preços: os planos vigentes e seus valores estão publicados nos canais oficiais do Eixo. Estes Termos remetem à tabela vigente, que pode ser atualizada — mudanças de preço não retroagem sobre o ciclo já pago.
Cobrança: a assinatura é processada pela Stripe.
Teste: o Eixo oferece período de teste de 30 dias; não é serviço gratuito permanente.
Sem fidelidade e sem taxa de adesão: você cancela quando quiser; não há multa nem taxa de setup.
Plano hibernação: mantém seus registros guardados quando você está sem obra ativa, por valor reduzido, sem perda de histórico.
Reembolso: eventual garantia de reembolso é limitada à janela do período de teste/piloto informada na contratação.

6. Estágio de desenvolvimento e disponibilidade

O Eixo está em evolução contínua; algumas funcionalidades podem estar em fase de implementação, com disponibilidade variável. Comunicamos o que cada fase entrega de fato.
O serviço é prestado em regime de melhor esforço. Não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas, e podemos realizar manutenções e ajustes.
Dependemos de plataformas de terceiros (Seção 7); indisponibilidades delas podem afetar o Eixo.

7. Integrações de terceiros

O Eixo se integra a serviços de terceiros — WhatsApp/Meta, Google (Drive e Agenda), Stripe e a plataforma-base Tivar, entre outros descritos na Política de Privacidade. Ao conectar essas integrações, você autoriza o Eixo a tratar os dados necessários para operá-las, nos escopos restritos indicados (por exemplo, drive.file no Google Drive). O uso dessas plataformas está sujeito também aos termos e políticas próprios de cada uma.

8. Uso aceitável

Você concorda em não:

usar o Eixo para fins ilícitos ou para inserir dados que não tem direito de tratar;
tentar burlar limites técnicos, sobrecarregar ou comprometer a segurança do serviço;
usar o serviço para assediar, fraudar ou lesar terceiros;
reproduzir, revender ou explorar o Eixo fora do uso contratado.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação a estes Termos, preservando, quando possível, a exportação do seu histórico (Seção 10).

9. Propriedade intelectual e uso do conteúdo

O Eixo é nosso. A marca, o software, a Clara e a identidade visual pertencem ao Eixo; estes Termos não transferem esses direitos a você.
O seu conteúdo é seu. Você mantém a titularidade do Conteúdo que insere e concede ao Eixo uma licença limitada para armazenar, processar, organizar e exibir esse Conteúdo com a finalidade de prestar o serviço.
Uso próprio para melhoria e referências de mercado: nos termos da Seção 5.1 da Política de Privacidade, o Eixo pode usar informações extraídas dos documentos — desvinculadas de você, dos seus clientes e das suas obras — para aprimorar o produto e compor referências de mercado. Você fica ciente e concorda com esse uso.

10. Encerramento, exportação e eliminação de dados

Você pode exportar seu histórico a qualquer momento — garantia permanente.
No encerramento (por você ou por nós), aplicam-se os prazos da Política de Privacidade: retenção por 30 dias após o cancelamento, seguida de eliminação ou anonimização, salvo guarda exigida por lei.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Eixo não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de: (i) decisões que você tomou com base em relatórios ou registros; (ii) indisponibilidade de plataformas de terceiros; (iii) dados inseridos por você sem base legal; (iv) uso do serviço em desacordo com estes Termos. Nada nestes Termos afasta responsabilidades que a lei não permita afastar.

12. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por canal adequado antes de passarem a valer. O uso continuado após a vigência representa concordância.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, sem prejuízo de foro que a lei determine como obrigatório.

14. Contato

Encarregado (DPO): Adriano Alves dos Santos
E-mail: ade@eixodeobra.com.br